Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1994

Identificador de versão 20211229150517.964

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 10/97

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 10 de Fevereiro de 1997

Nota de conteúdo Isenta do pagamento de emolumentos do Registo Civil, as declaraçoes de registo de nascimento efectuados fora do prazo legal e no âmbito da campanha levada a cabo pela Direccao-Geral dos Registos, Notariado e Identificacao e o Instituto Caboverdiano de Menores.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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