Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 731

Identificador de versão 20211229150511.791

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº14/V/96

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 38 I

Data de publicação /distribuição 11 Novembro de 1996

Nota de conteúdo Define o regime de alienação ou afectação a fins públicos de bens em processo penal.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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