Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 3691

Identificador de versão 20211229150526.467

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 39/IV/94

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 5 I

Data de publicação /distribuição 31 de Janeiro de 1994

Nota de conteúdo Concedendo autorização solicitada pela Procuradoria Geral da República no sentido de serem ouvidos, como declarantes, nos autos do C.d. nº 4/93, os Deputados Admilo Waldimir, Alfredo F.Fortes, André L.Afonso, Eugénio Estevão, Jaime Rosário, José Teófilo Silva, Mª Glória Silva, Mª Deolinda D.Monteiro,Olívio Melíc.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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