Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4771

Identificador de versão 20211229150531.973

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 49/99.

Autor Ministério da Justiça e da Administração Interna.

Numeração: indicação de datas e volumes 36, de Outubro de l999. I.

Data de publicação /distribuição 1999.

Nota de conteúdo Fixa os montantes em soma pecuniária ou rendimentos de propriedade considerados adequados e suficientes para habilitar a entrada e permanência temporária no território nacional de cidadãos estrangeiros.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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