Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10309

Identificador de versão 20211229150558.604

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 56/2009.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 46 de 7 de Dezembro de 2009. I Série.

Data de publicação /distribuição 2009.

Nota de conteúdo Altera os artigos 13º e 14 do Decreto nº 27/89, de 27 de Maio, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei nº 19/2000, de 2 de Maio.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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