Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8433

Identificador de versão 20211229150549.266

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 10/2004.

Autor Ministério das Finanças e Planeamento e Ministério da Educação e Valorização dos Recursos Humanos.

Numeração: indicação de datas e volumes 13, 10 de Maio de 2004. I.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Fixa o rendimento mensal do agregado familiar a que se refere a alínea b) do artigo 11º do Decreto-Lei nº 7/97.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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