Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4268
Identificador de versão
20211229150529.318
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Lei nº 46/93.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
26 de 19 de Junho de l993. I.
Data de publicação /distribuição
930719.
Nota de conteúdo
Cria a Comissão para as Actividades da População, abreviadamente designada CAP.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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