Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
5945
Identificador de versão
20211229150537.584
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto nº 57/78.
Autor
Conselho de Ministros.
Numeração: indicação de datas e volumes
28, 15 Julho de 1978. I Série.
Data de publicação /distribuição
1978.
Nota de conteúdo
Regula o imposto do selo de apólice de seguros.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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