Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15027

Identificador de versão 20211229150622.61

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 109/IX/2020

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 38 I

Data de publicação /distribuição 28 de março de 2020

Nota de conteúdo Concede a autorização à Sua Excelência o Senhor Presidente da República para a declaração do estado de emergência, justificada por calamidade pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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