Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
11484
Identificador de versão
20211229150604.303
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 12/2013.
Autor
Ministério das Finanças e do planeamento.
Numeração: indicação de datas e volumes
10. I Série.
Data de publicação /distribuição
15 de Fevereiro de 2013.
Nota de conteúdo
Autoriza a concessão, por cedência atítulo definitivo e gratuito, aos agricultores e criadores de gado, constantes da lista anexo do 11 (onze) tratos de terrenos situados na ilha de São Vicente, em Ribeira de Vinha.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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