Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
14039
Identificador de versão
20211229150617.2
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Legislativo nº 2/2018
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
38 I
Data de publicação /distribuição
15 de junho de 2018
Nota de conteúdo
Estabelece o regime de incentivos fiscais a conceder à Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JICA), no âmbito do acordo de Empréstimo nº CAV-P3, datado de 20 de dezembro de 2013.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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