Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4513

Identificador de versão 20211229150530.600

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 23/II/83.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 2, 12 de Janeiro de 1983.

Data de publicação /distribuição 1983.

Nota de conteúdo Altera o montante fixado na Lei do Orçamento Geral do Estado, para alguns sectores orgânicos, ao abrigo do nº 5 do artigo 7.º da Lei de Meios nº 10/II/82.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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