Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15137

Identificador de versão 20211229150622.662

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 54/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 79 I

Data de publicação /distribuição 6 de julho de 2020

Nota de conteúdo Regula os termos da atribuição da pensão aos membros da comunidade emigrada em situação de vulnerabilidade social e económica.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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