Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14480

Identificador de versão 20211229150619.205

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 51/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 40 I

Data de publicação /distribuição 08 de Abril de 2019

Nota de conteúdo Estabelecendo o regime de disponibilidade, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos, locais abertos ao público e locais de trabalho dos serviços e organismos da Administração Pública central e local e das entidades privadas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados