Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6819

Identificador de versão 20220109131943.196

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 22/2002.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 26, 26 de Agosto de 2002. I.

Data de publicação /distribuição 2002.

Nota de conteúdo Declara, por urgentíssima necessidade, a utilidade pública da expropriação um tracto de terreno, situado em Achada Veneza, concelho de S.Miguel, com área de dez mil metros quadrados para construção do Centro de Saúde.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados