Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8198

Identificador de versão 20220109131943.566

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 18/2003.

Autor Ministério das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional.

Numeração: indicação de datas e volumes 29, 8 de Setembro de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Altera a tabela de Emolumentos pessoais, aprovada pela portaria nº 29/91, de 28 de Agosto.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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