Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7978

Identificador de versão 20220109131943.505

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 28/2003.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 27, 25 de Agosto de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Define, no âmbito da protecção social obrigatória do dispositivo permanente de protecção social, o regime dos trabalhadores por conta própria.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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