Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 10725

Identificador de versão 20211229150600.625

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 50/2010.

Autor Ministério das Finanças e Ministério do Trabalho, Família e solidariedade social.

Numeração: indicação de datas e volumes 48 de 13 de Dezembro de 2010. I Série.

Data de publicação /distribuição 2010.

Nota de conteúdo Fixa em 6.000$ (seis mil escudos) o valor da pensão mínima de vilhece e de invalidez, atribuida a nível da protecção social obrigatória gerida pelo Instituto Nacional de previdência social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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