Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 7796

Identificador de versão 20211229150546.311

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 3/2003.

Autor Chefia do Governo.

Numeração: indicação de datas e volumes 5, 24 de Fecereiro de 2003. I.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico dos espaços naturais, paisagens, monumentos e lugares que pela, sua relevância para a biodiversidade, pelos seus recursos naturais, função ecológica. interesse sócio-económico, cultural, turístico ou estratégico, merecem uma protecção especial e integrar-se na Rede Nacional das áreas Protegidas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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