Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 6009

Identificador de versão 20220109131942.996

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Declaração

Autor GABINETE DO PRIMEIRO MINISTRO

Numeração: indicação de datas e volumes 37 I

Data de publicação /distribuição 16 de Setembro de 1978

Nota de conteúdo Rectifica, na parte respectiva, o Decreto-Lei nº 48/78, os Decretos nºs 49/78, 50/78 e 51/78 e a Portaria nº 46/78, publicados no Boletim Oficial nº 26/78.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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