Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12877

Identificador de versão 20211229150611.155

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Lei nº 97/VIII/2015

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 97/VIII/2015

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 47 I

Data de publicação /distribuição 07 de Agosto de 2015

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à revisão do Código Laboral, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 5/2007, de 16 de Outubro e alterado pelo Decreto-Legislativo nº 5/2010, de 16 de Junho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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