Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14571

Identificador de versão 20211229150619.715

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 26/2019

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 63 I

Data de publicação /distribuição 13 de junho de 2019

Nota de conteúdo Estabelece um regime especial para a indemnização de particulares cujos imóveis por eles ocupados foram expropriados através da declaração de utilidade pública e não tenham qualquer título que comprove a propriedade e a posse do terreno.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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