Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12430

Identificador de versão 20211229150608.940

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 56/2014

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 58 I

Data de publicação /distribuição 7 de Outubro de 2014

Nota de conteúdo Estabelece o regime jurídico de revelação e aproveitamento de recursos naturais existente no solo e subsolo, genericamente designado por recursos geológicos, integrados ou não no domínio público do Estado, com a excepção das ocorrências de hidrocarbonetos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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