Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14032

Identificador de versão 20211229150616.966

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Portuguêsa

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 32/IX/2018

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 36 I

Data de publicação /distribuição 08 de Junho de 2018

Nota de conteúdo Concede autorização legislativa ao Governo para proceder à adoção do regime jurídico do licenciamento do trabalho temporário e do regime jurídico do teletrabalho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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