Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12707

Identificador de versão 20211229150610.350

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 19/2015

Autor MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA: GABINETE DA MINISTRA

Numeração: indicação de datas e volumes 28 II

Data de publicação /distribuição 23 de Abril de 2015

Nota de conteúdo Aprova os valores das taxas e sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n° 66/VIII/2014, de 17 de Julho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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