Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11556

Identificador de versão 20211229150604.690

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nº 30/VIII/2013.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 24. I Série.

Data de publicação /distribuição 13 de Maio de 2013.

Nota de conteúdo Estabelece as normas de segurança sanitária dos animais, de saúde animal da salubridade do seu meio ambiente, dos produtos de origem animal e da saúde pública veterinária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados