Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14102

Identificador de versão 20220109131944.477

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei nº 44/2018

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 46 I

Data de publicação /distribuição 10 de Julho de de 2018

Nota de conteúdo Aprova o Estatuto do Fundo Autónomo de Desenvolvimento e Segurança do Transporte Marítimo Inter-ilhas.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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