Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2658

Identificador de versão 20211229150521.295

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria nº 15/96

Autor MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Numeração: indicação de datas e volumes 9 I

Data de publicação /distribuição 8 de Abril de 1996

Nota de conteúdo Declara instalado o Tribunal Fiscal e Aduaneiro da Comarca da Praia, com jurisdição sobre as ilhas do Sotavento.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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