Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 14476

Identificador de versão 20211229150619.191

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução n.º 116/IX/2019

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 39 I

Data de publicação /distribuição 04 de Abril de 2019

Nota de conteúdo Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, concluída em Washinton, em 2 de dezembro, de 1946, bem como o Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, concluído em Washinton, em 19 de novembro de 1956.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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