Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1887

Identificador de versão 20211229150517.427

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 131/92

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 20 I

Data de publicação /distribuição 23 de Novembro de 1992

Nota de conteúdo Revê os nºs 2 e 3 do artigo 10º e os artigos 30º a 49º da lei nº 41/II/84, de 18 de Junho.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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