Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4081

Identificador de versão 20220109131942.610

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei n.º 3/93

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I

Data de publicação /distribuição 15 de Fevereiro de 1993

Nota de conteúdo Estabelece as regras a que devem obedecer a autorização de introdução no mercado, o registo, fabrico, a importação, a exportação e a comercialização de medicamentos.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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