Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12546

Identificador de versão 20211229150609.514

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 3/2015

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 1 I

Data de publicação /distribuição 6 de Janeiro de 2015

Nota de conteúdo Define o regime jurídico de aproveitamento de massas minerais, compreendendo a sua exploração.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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