Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15242

Identificador de versão 20211229150623.282

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 67/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 104 I

Data de publicação /distribuição 1 de setembro de 2020

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração do Decreto-lei nº 47/2020, de 25 de abril, que estabelece regras de utilização de máscaras faciais, como medida complementar para limitar a transmissão do SARS-CoV-2 na comunidade, bem como outras medidas de higienização e prevenção de contágio e vigilância sanitária, em decorrência do princípio da precaução em saúde pública.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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