Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 4018

Identificador de versão 20211229150528.90

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 66/94.

Autor Presidência do Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 39 de 28 de Novembro de l994. I.

Data de publicação /distribuição 941128.

Nota de conteúdo Cria o Conselho Nacional da Condição do Deficiente.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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