Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8449

Identificador de versão 20211229150549.356

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 16/2004.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 14, Suplemento, 20 de Maio de 2004. I Série.

Data de publicação /distribuição 2004.

Nota de conteúdo Aprova o regime especial de exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado às empreitadas de obras públicas em que o dono da obra é o Estado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados