Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 2626

Identificador de versão 20211229150521.132

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 13/96

Autor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 5, Suplemento I

Data de publicação /distribuição 6 de Março de 1996

Nota de conteúdo Define o regime de fixação das tarefas e dos preços dos serviços prestados, em exclusivo, pelos operadores dos serviços públicos dos correios e de telecomunicações.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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