Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
4117
Identificador de versão
20211229150528.567
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Rectificação.
Autor
Assembleia Nacional.
Numeração: indicação de datas e volumes
7 de 8 de Março de 1993. I.
Data de publicação /distribuição
930308.
Nota de conteúdo
À alínea f) do nº 4 do artigo 8º da Constituição da República, aprovada pela Lei Constitucional nº 1/IV/92, publicada no Suplemento ao Boletim ficial I Série nº 12/92, de 2 de Setembro.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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