Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8142

Identificador de versão 20211229150547.845

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 22/2003

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 21 I

Data de publicação /distribuição 14 de Julho de 2003

Nota de conteúdo Institui o registo prévio para efeitos de constituição do cadastro de sujeitos passivos de imposto sobre valor acrescentado.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

Registos relacionados