Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
12450
Identificador de versão
20211229150609.38
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Língua do texto
Português
Título próprio significativo
1
Título próprio
Decreto-Regulamentar nº 28/2014
Autor
CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes
62 I
Data de publicação /distribuição
22 de Outubro de 2014
Nota de conteúdo
Aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Cadastro Predial (RRJCP).
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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