Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 11150

Identificador de versão 20211229150602.684

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei nª 35/VI/2003.

Autor Assembleia Nacional.

Numeração: indicação de datas e volumes 30 de 15 de Setembro de 2003. I Série.

Data de publicação /distribuição 2003.

Nota de conteúdo Define o enquadramento legal das Comissões Regionais de Parceiros (CRP), enquanto associações de direito privdo, sem fins lucrativos, dotadas de personalidade jurídica própria.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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