Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8

Identificador de versão 20211229150508.316

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Lei n.º 49/V/98

Autor ASSEMBLEIA NACIONAL

Numeração: indicação de datas e volumes 18, I

Data de publicação /distribuição 11 de Maio de 1998

Nota de conteúdo Autoriza o Governo a legislar sobre a estruturação de cargos, carreiras e salários do pessoal docenete do Instituto Superior de Engenharia e Ciências do Mar (ISECMAR).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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