Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 358

Identificador de versão 20211229150510.75

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto Presidencial nº 9/90

Autor PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Numeração: indicação de datas e volumes 33 I

Data de publicação /distribuição 18 de Agosto de 1990

Nota de conteúdo Exonera o Dr. Óscar Alexandre Gomes das funções de Juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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