Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 15045

Identificador de versão 20211229150622.157

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-lei n.º 42/2020

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 47 I

Data de publicação /distribuição 16 de abril de 2020

Nota de conteúdo Procede à primeira alteração ao Decreto-lei nº 48/2016, de 27 de setembro, que estabelece a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infra-estruturas, do Ordenamento do Território e Habitação, e à primeira alteração ao Decreto-lei nº 4/2012, de 21 de fevereiro, que estabelece o regime das receitas próprias arrecadadas pela Inspeção-Geral da Construção e da Imobiliária.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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