Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13
Tipo de registo a
Identificador do registo 15103
Identificador de versão 20211229150622.456
Data de registo _-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação por
Conjunto de caracteres 01
Língua do texto Português
Título próprio significativo 1
Título próprio Resolução n.º 59/2020
Autor CONSELHO DE MINISTROS
Numeração: indicação de datas e volumes 39, Suplemento I
Data de publicação /distribuição 30 de março de 2020
Nota de conteúdo Autoriza transferência de verbas entre Ministérios, para garantir o reforço da rede municipal de equipamentos de cuidados destinados a crianças e pessoas em situação de dependência.
Indicador do nível do termo de indexação
País CV
Agência BCV
Pessoa
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