Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 5742

Identificador de versão 20211229150536.769

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Resolução.

Autor Assembleia Nacional Popular.

Numeração: indicação de datas e volumes 53, 31 Dez 1977. I.

Data de publicação /distribuição 1977.

Nota de conteúdo Concede poderes ao Conselho de Ministros para legislar em matéria de águas arquipelágicas, mar territorial e zona económica exclusiva da República de Cabo Verde.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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