Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 8687

Identificador de versão 20211229150550.589

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Portaria n.º 10/2005

Autor MINISTÉRIO DE FINANÇAS E PLANEAMENTO E MINISTÉRIO DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE

Numeração: indicação de datas e volumes 4 I

Data de publicação /distribuição 24 de Janeiro de 2005

Nota de conteúdo Fixa o valor da pensão mínima de velhice e de invalidez, atribuída a nível da protecção social obrigatória gerida pelo Instituto Nacional de Previdência Social.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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