Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 12043

Identificador de versão 20220109131944.195

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto-Lei nº 16/2014.

Autor Conselho de Ministros.

Numeração: indicação de datas e volumes 16. I Série.

Data de publicação /distribuição 4 de Março de 2014.

Nota de conteúdo Altera o Decreto-Lei nº 46/2003, de Novembro, que cria a Comisssão Nacional de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil (FALSEC).

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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