Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
8606
Identificador de versão
20220109131943.719
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 42/2004.
Autor
Ministerio da Economia, Crescimento e Competitividade.
Numeração: indicação de datas e volumes
29 de 4 de Outubro de 2004. I Série.
Data de publicação /distribuição
2004.
Nota de conteúdo
Define o capital minimo afecto as actividades de importador e de retalhista, respectivamente.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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