Legislação

Biblioteca do Banco de Cabo Verde

Data do inventário 2021-04-13

Tipo de registo a

Identificador do registo 1465

Identificador de versão 20211229150515.289

Data de registo _-_-_

Tipo de data de publicação

Modificado

Língua de catalogação por

Conjunto de caracteres 01

Língua do texto Português

Título próprio significativo 1

Título próprio Decreto nº 151/91

Autor CONSELHO DE MINISTROS

Numeração: indicação de datas e volumes 42 I.

Data de publicação /distribuição 19 de Outubro de 1991

Nota de conteúdo Fixa as gratificações que indica, aos Juízes, Promotor Público, Defensor Oficioso e Secretário do Tribunal Militar de Instância.

Indicador do nível do termo de indexação

País CV

Agência BCV

Pessoa

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