Legislação
Biblioteca do Banco de Cabo Verde
Data do inventário
2021-04-13
Tipo de registo
a
Identificador do registo
6201
Identificador de versão
20211229150538.577
Data de registo
_-_-_
Tipo de data de publicação
Modificado
Língua de catalogação
por
Conjunto de caracteres
01
Título próprio significativo
1
Título próprio
Portaria nº 17/79.
Autor
Ministério da Justiça.
Numeração: indicação de datas e volumes
nº 12 de 24 de Março. I.
Data de publicação /distribuição
1979.
Nota de conteúdo
Extingue na Região Judicial de 2ª classe de Santa Catarina as zonas judiciais de Picos Acima e de Achada Igreja e cria, em sua substituição, a dos Picos.
Indicador do nível do termo de indexação
País
CV
Agência
BCV
Pessoa
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